Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade do acórdão que julgou apelação supostamente intempestiva. Vício apontado mais de cinco anos após o trânsito em julgado. Preclusão. Pleito de redução de pena não formulado no juízo de origem. Inviabilidade desta corte apreciar a questão. Writ não conhecido.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)