Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Supressão de instância. Temas não analisados pelo tribunal a quo. Alegado constrangimento ilegal pela fixação das penas-base acima do mínimo legal, sem fundamentação idônea. Grande quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas. Armamento pesado e explosivos. Fundamentação suficiente. Exasperação proporcional à gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)