Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico.sentenciado em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão. Regime fechado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Réu que no curso da execução provisória da pena progrediu ao regime semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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