Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadmissibilidade. Precedentes. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico de drogas. Paciente solto durante a instrução criminal. Prisão provisória decretada na sentença condenatória, proferida 6 anos depois da concessão da liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Paciente que compareceu a todos os atos do processo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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