Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Art. 155, § 1º, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Paciente condenado à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. Majorante do repouso noturno. Ofensa à correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Descrição na denúncia. Tentativa. Fração. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Detração. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)