Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Alegação de ausência de fundamentos para a exasperação da pena. Motivação concreta com base em fatos ocorridos no presente caso. Ausência de ilegalidade.

«1. Não obstante a argumentação da defesa, de que não teria havido fundamentação idônea para a exasperação da pena na fração de 1/3, constata-se dos autos que o Julgador trouxe, sim, uma adequada motivação, dentro dos critérios da lei. ... (Continua)