Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... (Continua)