Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reanálise dos requisitos para deferimento de liminar de imissão na posse. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Estatuto do idoso. Intervenção do Ministério Público. Fundamento inatacado. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, de 1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)