Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 1042). Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do reclamo ante a deserção do recurso especial. Insurgência do autor

«1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)