Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados em concurso formal. Dosimetria. Pleito de aumento do grau de redução pela incidência de duas atenuantes genéricas. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal em razão da personalidade do réu e das circunstâncias dos crimes. Fundamentação idônea para incremento da reprimenda. Desproporcionalidade não evidenciada. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)