Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Novos fundamentos adotados pelo tribunal de origem. Possibilidade. Situação do réu inalterada. Análise conjunta das circunstâncias judiciais dos corréus. Cabimento. Pena-base acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa das consequências do crime e da personalidade. Motivação adequada quanto às circunstâncias do crime. Elevação da pena em 1/4 (um quarto). Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Dosimetria refeita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)