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Jurisprudência Selecionada
Doc. LEGJUR 176.9011.8004.2700
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente. Condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do pretório excelso. Agravo desprovido.
«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. ... ()
1.484.415/STJ (Recursos especiais (REsps 1484.415/df e 1484413/df). Admissão parcial. Agravos em recurso especial em relação à parte não admitida. Impossibilidade. Penal e processo penal. Fraude em licitação (art. 90 da Lei 8666/1993), quadrilha e corrupção passiva. Nexo causal. Ocorrência. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Prejuízo à administração pública. Desnecessidade. Crime que se aperfeiçoa com a quebra do caráter competitivo da licitação. Fixação da pena. Ilegalidade. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Voto vencido. Não comprovação. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial não provido). 1.484.413/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Fraude ao caráter competitivo e corrupção passiva. Atipicidade. Não ocorrência. Objetivo de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Pedido do Ministério Público para início da execução provisória. Réu condenado pelo tribunal de origem. Prerrogativa de função. Recurso especial já analisado. Ausência de efeito suspensivo. Novas diretrizes do STF. Possibilidade). 964.246/STF (Recurso extraordinário. Pena. Execução penal. Execução provisória da pena. Presunção de inocência. Repercussão geral reconhecida. Tema 925. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Acórdão penal condenatório. Execução provisória. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040). 126.292/STF (Constitucional. Habeas Corpus. Princípio Constitucional Da Presunção De Inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Sentença Penal Condenatória Confirmada Por Tribunal De Segundo Grau De Jurisdição. Execução Provisória. Possibilidade. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, LVII da CF/88. 2. Habeas corpus denegado). 84.078/STF (Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, 5º, LVII e LXI e 15, III. CPP, arts. 312, 594 e 637. Lei 7.210/84, art. 105, 147, 164. CP, art. 43). 30.193/STJ (Processual penal e penal. Reclamação. Decisão de magistrado de 1º grau que determinou a execução provisória da pena. Suposto descumprimento de habeas corpus desta corte que garantira ao réu o direito de recorrer em liberdade e que transitou em julgado. Superveniente modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de execução provisória da pena (HC 126292/SP). Inexistência de afronta à coisa julgada. Reclamação improcedente).
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