Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Construção em área de preservação permanente às margens do rio ivinhema. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Julgamento monocrático. Viabilidade. Alegações não trazidas em contrarrazões autorizam o não conhecimento da insurgência.

«1. A decisão agravada está fundamentada no CPC/2015, art. 932, V, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso especial quando o acórdão combatido for contrário a entendimento firmando em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)