Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Faltas graves. Nulidade da decisão que homologou as infrações disciplinares. Suposta ausência de defesa técnica nos processos administrativos disciplinares. Inocorrência. Paciente assistido por defensor. Audiência de justificação para oitiva do reeducando antes da homologação judicial da falta grave. Desnecessidade. Prévia oitiva na fase administrativa. Ausência de regressão de regime. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)