Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil administrativo. Servidor público estadual. Reclassificação no cargo. Tese acerca do termo inicial para pagamento da vantagem não enfrentada pela corte local. Omissão no julgado da corte a quo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Agravo regimental do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1. Dessume-se da leitura dos autos que a Corte de origem se limitou a fixar o termo inicial para pagamento da vantagem em 21.5.2009, sem enfrentar a tese levantada pela parte autora de que o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da reclassificação do cargo seria a partir da data da publicação da Medida Provisória Estadual 44/2009 (30.3.2009), e não da Lei Maranhense 8.969/2009, oriunda de sua conversão. ... (Continua)