Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Gratificação de desempenho de atividade de gestão. Gdag. Afronta aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)