Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Ação civil pública. CPC/1973. Aplicabilidade. Ministério Público federal e Ministério Público militar. Possibilidade de atuação do Ministério Público, autor da ação, perante as cortes superiores. Ausência de preclusão. Litisconsórcio ativo nas instâncias de origem. Afronta ao art. 535, CPC 1973 reconhecida. Julgamento ultra petita. O vício passível de reforma do julgado deve ser interno ao acórdão. Devolução dos autos à corte de origem.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)