Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Monopólio postal. Companhia energética de Pernambuco e empresa Brasileira de correios e telégrafos. Entrega da conta de energia elétrica. Conceito de serviço postal. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (AgInt nos EDcl no REsp 1422051/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017 e AgInt no AREsp 877.845/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016) 2- As teses autônomas não comportam exame, pois alfim, o propósito maior da agravante é ver vencedora a tese de que a agravada não teria a atribuição de enviar faturas de energia elétrica. ... (Continua)