Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de violação da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Vias de fato praticadas no âmbito doméstico. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)