Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave. Descumprimento de condições do regime aberto. Ausência de comparecimento periódico em juízo. Falta disciplinar de natureza permanente. Termo inicial. Data fixada para a apresentação em juízo. Novembro de 2015. Possibilidade de homologação da falta grave em período posterior ao fixado no Decreto. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)