Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Tribunal que manteve a aplicação do regime inicial fechado, em razão da natureza, diversidade e quantidade de drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Ausência da alegada existência de reformatio in pejus. Corte local que não agravou a situação do paciente. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)