Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cabimento do recurso. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Terceiro de boa-fé que alega ser o verdadeiro proprietário do bem. Distrato de contrato de compra e venda celebrado com a ré que conduzia o veículo no momento do flagrante penal. Inexistência de demonstração da propriedade do bem. Recurso improvido.

«1. É cabível, em tese, o manejo do mandado de segurança por terceiro alheio ao processo criminal em que é determinada a apreensão de veículo de sua propriedade, se demonstrado que ele não tinha como ter tido ciência em tempo hábil da decisão judicial, para contra ela se insurgir por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, restando-lhe, assim, apenas a via do mandado de segurança para proteger seus interesses. Caso dos autos. ... (Continua)