Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Cumprimento de 2/3 da pena. Necessidade. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. ... (Continua)