Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. CTB, art. 306. Substituição da pena detentiva por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)