Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória e condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1. Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)