Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária e fiscal. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão em sentido diverso, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 392, II. ... (Continua)