Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de incapaz. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Regime semiaberto. Alteração para o aberto. Impossibilidade. Pena de 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)