Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, uma vez cumpridos os requisitos do Lei 9.656/1998, art. 31, há que se manter em favor do beneficiário do seguro saúde as mesmas condições de cobertura oferecidas à época em que se encontrava na ativa, incluindo-se o conteúdo e a qualidade médico-assistencial do plano. Todavia, não há que se falar em direito adquirido ao regime de custeio do seguro que outrora vigorava, sendo aplicáveis ao ex-empregado as mesmas alterações que, a esse respeito, alcançaram os empregados em atividade, preservando-se, assim, a paridade e o equilíbrio do sistema. Decisão noutro sentido acabaria por violar a base contratual, diferenciando-se no âmbito de um mesmo sistema os empregados da ativa e o autor/agravante, que arcaria com parcela significativamente menor que os seus respectivos pares, vinculados ao grupo empresarial do seguro saúde. ... (Continua)