Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Latrocínio tentado. Roubo tentado. Roubo consumado. Corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Personalidade. Fundamentação inidônea. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Número de infrações. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento do STJ. Habeas corpus não conhecido.ordem concedida de ofício.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)