Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Dosimetria de pena. Valorações inidôneas acerca da culpabilidade afastadas. Especial gravidade da conduta a justificar a manutenção do aumento em metade. Retomada de matéria analisada. Agravo regimental improvido.

«1. Constatada a inidoneidade de argumentos tais como a condição pessoal de pastor e a intensidade do dolo para embasar o aumento da pena-base, ainda resta devidamente justificada a exasperação na primeira fase, haja vista a natureza do armamento, fuzil, diferenciado quanto ao poder de fogo, e a quantidade, sete unidades, bem como a destinação, servir a grupo criminoso instalado em uma favela do Rio de Janeiro, o que causa risco alto de danos à sociedade, representando afronta grave à segurança pública, são elementos concretos bastante para maior acréscimo. ... (Continua)