Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exclusão de uma das causas especiais de aumento da pena. Supressão de instância. Tese não analisada pela corte de origem. Inexistência de omissão no acórdão que julgou a apelação defensiva. Agravo desprovido.

«1. O pleito de exclusão de uma das causas especiais de aumento reconhecidas na terceira fase da dosimetria da pena não foi deduzido na apelação defensiva, não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre a matéria, o que evidencia a impossibilidade de apreciação direta da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)