Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente condenado a 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Reincidência. Condenação posterior. Não configuração. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à Súmula 444/STJ. Exclusão do aumento pela agravante da reincidência, sem repercussão, contudo, no montante final da pena. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal e montante da pena que comporta o regime inicial semiaberto. Inteligência dos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Extensão ao corréu. Inteligência do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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