Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional fechado. Pleito de redução da pena-base. Dosimetria mantida pelo tribunal de origem, com lastro na quantidade da droga apreendida, nos antecedentes maculados do acusado, nos motivos e consequências do delito. Valoração genérica apenas quanto aos motivos e consequências do crime. Redução proporcional da pena-base. Regime inicial fechado. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)