Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo e corrupção de menores. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências. Valor elevado do prejuízo. Possibilidade. Circunstâncias. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Ausência de constrangimento ilegal. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Pleito de reconhecimento do concurso formal. Corte de origem entendeu que houve desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)