Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. CP, art. 184, § 2º. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das circunstâncias do delito. Quantidade elevada das mídias piratas apreendidas. Fundamentação idônea. Respeito à discricionariedade do julgador. Pena mantida. Pleito de abrandamento do regime prisional. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do regime intermediário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)