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Jurisprudência Selecionada
Doc. LEGJUR 177.1681.4003.3600
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Causa de diminuição do Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º. Natureza da droga utilizada na primeira fase da dosimetria e elevada quantidade de entorpecente, na terceira etapa do cálculo dosimétrico. Bis in idem inexistente. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei de drogas. Impossibilidade. Incursão em matéria fático-probatória. Deferido o regime prisional semiaberto, mais gravoso do que a pena comporta, e negada a substituição por medidas restritivas de direitos, ante a nocividade e variedade das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
666.334/STF (Recurso extraordinário. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Tema 712. Reafirmação de jurisprudência. Pena. Fixação da pena. Tráfico de drogas. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Precedentes. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para determinar ao Juízo da 3ª VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e 42. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A). 112.776/STF (Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Circunstância utilizada na fixação da pena-base e na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Bis in idem. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/1990. Análise das circunstâncias judiciais. Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida). 109.193/STF (Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Natureza da droga apreendida. Circunstância utilizada somente na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Legitimidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP. Ordem denegada). 97.256/STF (Tóxicos. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44). 69.657/STF (Habeas corpus. Crime hediondo. Lei dos crimes hediondos. Pena cumprida necessariamente em regime fechado. Constitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/190. Tóxicos. Trafico ilícito de entorpecentes. Condenação, onde o artigo 2º, § 1º da Lei 8.072/1990, dos crimes hediondos, impõe cumprimento da pena necessariamente em regime fechado. Não há inconstitucionalidade em semelhante rigor legal, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena: retirada a perspectiva da progressão frente a caracterização legal da hediondez, de todo modo tem o juiz como dar trato individual a fixação da pena, sobretudo no que se refere a intensidade da mesma. Habeas corpus indeferido por maioria). 111.840/STF (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida). 82.959/STF (Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. Conflita com a garantia da individualização da pena. Art. 5º, XLVI, da CF/88. A imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90).
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