Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Ausência de audiência de custódia. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Parecer acolhido.

«1. A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Ademais, fica superada a alegação de nulidade, pois a posterior conversão em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade. Precedentes. ... (Continua)