Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes, quantum de aumento. Justificativa concreta do tribunal de origem. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Revaloração dos fatos e circunstâncias do crime. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço, diante das considerações detalhadas do Tribunal de origem (roubo cometido por três agentes com emprego de arma de fogo, com restrição à liberdade das vitimas, subjugadas durante considerável lapso temporal e obrigadas a transportar a res furtiva ao interior de uma favela). ... (Continua)