Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Recurso em sentido estrito ministerial. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade do crime e o modus operandi delitivo, cifrados em violenta ação criminosa, que primou pela agressão física a um funcionário da agência dos Correios, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)