Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal fora das hipóteses legais. Supressão de instância. Impossibilidade. Questão não alegada na apelação. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que não conhece, de forma monocrática, de habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, «a, e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)