Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Precedentes. Disposições do CPC/2015. Inaplicabilidade na hipótese de recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 omissão. Inexistência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Recurso protelatório. Aplicação de multa. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Integrativo rejeitado.

«1. O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)