Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Função de «mula. Circunstância que, de per si, não evidencia integração em organização criminosa. Regime inicial fechado. Substituição da pena. Insuficiência da medida. Recurso parcialmente provido.

«1. O preparo prévio da conduta criminosa e a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, efetivamente evidenciam uma conduta mais censurável do agente, motivo pelo qual autorizam a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à culpabilidade. ... (Continua)