Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.2363.2004.8800

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Writ concedido. Supressão de motivação do Decreto prisional pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Extensão dos efeitos aos corréus. Mantida. Agravo regimental improvido.

«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()

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