Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Benefício negado pelas instâncias ordinárias. Inadimplemento do requisito subjetivo. Gravidade dos delitos, longevidade da pena e faltas graves vetustas. Justificação fora dos parâmetros legais. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei 10.792/2003, ao indeferir a progressão de regime prisional, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador deve fazê-lo de forma motivada, a partir de dados concretos extraídos da execução da pena, não podendo cercar-se de elementos ou circunstâncias não previstos na lei de regência. ... (Continua)