Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes possuíam envolvimento organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Denegação da ordem.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos elementos concretos dos autos, que os pacientes possuíam envolvimento organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)