Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Negativa de substituição da pena privativa pela restritiva de direitos. Circunstâncias concretas. Elevada quantidade do estupefaciente apreendido. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos ... (Continua)