Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e penal. Embargos de declaração em agravo regimental em aresp. Inexistência de fundamentação deficiente no acórdão embargado. Repetição, no regimental, dos fundamentos postos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam os mesmos argumentos do aresp, já rebatidos pelo relator. Inteligência dos arts. 1.021, § 3º e 489, § 1º, IV, CPC/2015. Omissão inexistente.

«1. A diretriz trazida no CPC/2015, art. 1.021, § 3º deve ser interpretada em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo Código, que somente reputa nula a decisão judicial que deixa de «enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... (Continua)