Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Incidência da Súmula 481/STJ. Entendimento mantido pela corte de origem após apreciação dos aspectos fáticos dos autos. Inadmissibilidade de análise na via especial. Agravo interno da cerâmica arrebola ltda desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que a parte agravante (pessoa jurídica) não cuidou de instruir o seu pedido com qualquer documento, deixando de fazer a indispensável prova de seu estado de precariedade financeira, razão pela qual seria inviável a concessão da gratuidade judiciária. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via do Especial. ... (Continua)