Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Palavra da vÃtima. Especial relevo. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Pena-base no mÃnimo legal. Réu primário. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofÃcio.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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