Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e ter em depósito matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Absorção do delito do § 1º do Lei 11.343/2006, art. 33 pelo «caput do mesmo artigo. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e diversidade das drogas, circunstâncias do delito, culpabilidade elevada e maus antecedentes. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)